Lista das propostas de acordos - segundo semestre 2012
A Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria Geral do Município (PGM) divulga a lista com os nomes e dados das propostas de acordo realizados para pagamento dos precatórios, com prioridade para pessoas acima de 60 anos ou portadores de doenças graves.
O credor que fez a proposta , entre 15 de agosto e 15 de outubro deste ano, deve verificar se os dados (nome e número de processo) publicados na lista estão corretos. Qualquer divergência de informação, o munícipe tem cinco dias corridos para procurar o setor, à Rua Maria Paula, 270, 8 andar, Centro, São Paulo, e pedir a correção.
De acordo com a Câmara de Precatórios, esta lista será encaminhada para a Diretoria de Execução de Precatórios (DEPRE) do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deverá analisar as propostas, o valor a ser pago e efetuar o pagamento em 2013.
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