3536-3414 empréstimo consignado para servidor público Municipal ativo aposentados e pensionistas do IPREM.

Nesta página está disponível normas referentes ao empréstimo consignado para servidor público Municipal ativo aposentados e pensionistas do IPREM. a liberar

3 É O NUMERO DE CONTRATOS PERMITIDOS PARA A CONCESSÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO PREFEITURA DE SÃO PAULO-PMSP-IPREM
PMSP
IPREM
GCM
HSPM	.

Entre as normas previstas está a obrigatoriedade de as instituições financeiras emitirem, em cinco dias úteis, boleto ou documento de pagamento detalhado, quando o beneficiário quiser quitar antecipadamente suas operações de empréstimo. O boleto ou documento de pagamento informará o valor total do empréstimo, o desconto para o pagamento antecipado e o valor líquido a pagar. A instituição financeira terá esse mesmo prazo para excluir o lançamento de desconto no HOLERITE do servidor público municipal de São Paulo.

As instituições também devem informar previamente, ao servidor Pmsp, o valor total financiado, a taxa mensal e anual de juros, acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários, o valor, número e periodicidade das prestações e a soma total a pagar por empréstimo . Ao assinar o contrato, o beneficiário deverá exigir sua via . Ao contratar o negócio, o servidor Pmsp deverá apresentar, no mínimo, o documento de identidade ou carteira nacional de habilitação, ambos com fotografia, e o CPF.

É vedada a contratação de empréstimos por telefone e também a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) ou qualquer outra taxa ou impostos.. O banco não poderá celebrar contratos com prazo de carência, ou seja, prazo superior a 30 dias para o início dos descontos.

A margem consignável, que é o valor máximo da renda a ser comprometida, não pode ultrapassar 40% do valor do pagamento ou pensão recebida pelo servidor Pmsp. O número máximo de parcelas é de 60 meses.

O servidor público municipal de São Paulo- Pmsp não está obrigado a obter empréstimo no banco em que recebe o pagamento, podendo optar pela instituição financeira que oferece menor taxa de juros. Mas para garantir a segurança da operação, o valor do empréstimo terá que ser creditado diretamente na conta em que a pessoa recebe o pagamento .. O depósito não poderá ser efetuado em conta de terceiros.

O servidor Pmsp que, a qualquer momento, se sentir prejudicado por operações irregulares ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou de normas estabelecidas , deverá registrar sua reclamação no Procon, e por meio do sítio eletrônico - BANCO CENTRAL-BC As instituições financeiras são obrigadas a manter a documentação comprobatória do empréstimo o por cinco anos após a quitação do empréstimo.

Para evitar irregularidades, a APS alerta que o servidor Pmsp deve se precaver Não passem dados pessoais caso alguém apareça em seu trabalho prometendo acelerar a liberação do empréstimo e pedindo, para isso, o registro funcional, e senha do holerite ou outros documentos. A PMSP nunca oferece crédito e nunca indica instituições financeiras. A decisão de contratar empréstimo pessoal é do servidor. A PMSP somente desconta no valor do pagamento, o valor que o servidor expressamente autorizou.