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Há amplo consenso no Brasil com relação à exorbitância da taxa básica de juros fixada pelo Banco Central e agravada pelo, também exagerado, "spread" cobrado pelo sistema bancário.

A pesquisa de opinião divulgada na semana passada pelo BMG, processada pelo Ibope Solution sobre o controvertido crédito consignado, lança algumas luzes sobre o assunto e merece, por isso, alguma reflexão crítica.

O dinheiro tomado emprestado nesta modalidade de crédito, de custo significativamente mais baixo que o do crédito pessoal comum, é destinado, em 50% do seu valor, à liquidação de dívidas anteriores contraídas junto ao sistema bancário ou a agiotas. A outra metade destina-se à aquisição de bens e serviços.

A grande aceitação do crédito consignado por parte de trabalhadores e aposentados deriva do seu baixo custo em comparação com o custo do dinheiro no mercado. O crédito consignado é democrático, pulverizado e solidamente garantido, permitindo, assim, aos bancos que o oferecem, um custo operacional bastante inferior ao do mercado de crédito de modo geral. Não obstante, vem assegurando aos pequenos bancos, que se dedicaram a explorar este nicho de mercado, excepcionais resultados operacionais.

Alguns pequenos bancos já vinham explorando esse nicho há mais tempo, em convênio com estados e sindicatos de operários. Mas o negócio só ganhou impulso quando o Governo Federal o regulou, acolhendo pleito das centrais sindicais, incluindo entre os elegíveis os aposentados da Previdência Social pública. Primeiro, a operação com aposentados e pensionistas ficou limitada apenas aos bancos que pagavam benefícios da Previdência Social pública. Depois, diante do desinteresse deles, e provavelmente, porque consideravam a taxa a ser cobrada pouco atraente em relação a suas linhas normais de crédito, o Governo liberou a linha para os demais bancos. E o fez de forma prudente, limitando em 30% do valor líquido do beneficio o montante da amortização do mútuo.

O crédito consignado, uma vitória dos sindicatos e dos aposentados, representa uma inovação que, no limite, põe em xeque a racionalidade do próprio sistema bancário brasileiro, que pratica, sob diversos pretextos, as mais altas taxas de juros do planeta. Tendo como principal atividade aplicação improdutiva de suas reservas em títulos públicos, regiamente remunerados e praticamente sem custo, os grandes bancos comerciais reduziram sua carteira de crédito pessoal, impondo-lhe elevados spreads, e se desinteressaram do crédito consignado por ser de custo e rentabilidade menor. Com isso, deixaram livre o caminho para os pequenos bancos - com a única exceção da Caixa Econômica Federal, que tem forte tradição na prestação de serviços aos pequenos poupadores e correntistas.

O crescimento e o êxito do crédito consignado, do ponto de vista do interesse público, põem em pauta, concretamente, o imperativo de que o sistema bancário brasileiro venha a se ajustar a uma forte redução da taxa básica de juros, que reduza, significativamente, a remuneração dos títulos públicos e que o obrigue a uma remuneração razoável e compatível com os resultados de sua atividade precípua, na intermediação financeira entre detentores de poupança e tomadores de empréstimos.

Não será surpresa, por isso, que surja uma campanha subreptícia contra o crédito consignado, apresentado ora como uma modalidade que explora a boa fé dos idosos, ora como uma espécie de crédito que embute um subsídio implícito - motivos suficientes, na terra do mais extravagante sistema bancário-financeiro de que se tem notícia, para a perpetuação institucional deste, como única forma de blindagem contra uma eventual reforma da política monetária, que vem se orquestrando desde o início da crise política que assola o país.

As críticas superficiais que se referem ao custo ainda elevado e a uma suposta exploração dos idosos desmancham-se por si. Disso é prova o grau de satisfação revelada, na pesquisa, pelos tomadores do crédito, sem dúvida os mais credenciados testemunhos da funcionalidade do sistema. Outra evidência é o uso que fizeram dos recursos obtidos, livrando-os dos custos financeiros escorchantes que pagavam nos empréstimos, anteriormente, contraídos junto ao sistema bancário tradicional ou aos agiotas privados. Um terceiro fator positivo foi a efetiva contribuição que o crédito consignado deu ao aumento da demanda efetiva de bens de consumo duráveis, favorecendo a retomada da economia e do emprego.

Quanto à funcionalidade bancária do crédito consignado, convém lembrar que ninguém quebra emprestando pouco para muita gente, sobretudo a partir de garantias absolutamente sólidas, como ensinava, em passado não muito remoto, o fundador do Bradesco, Amador Aguiar. Se vivo fosse, certamente, levaria o seu banco a explorar esse filão de mercado, que tudo tem a ver com a filosofia que converteu o Bradesco no maior banco de varejo do país. Bem verdade, que eram áureos tempos em que os bancos disputavam o cliente, não apenas para captar poupança, a ser aplicada em dívida pública, mas para conceder empréstimos a juros civilizados, que o tomador, pessoa física ou jurídica, podia obter sem risco de insolvência, hoje determinada, em grande parte, pelas exorbitantes taxas de juros cobradas.

O crédito consignado tem, assim, na institucionalidade peculiar do sistema bancário brasileiro, o singular papel de colocar em xeque a sua própria funcionalidade, instaurando uma discussão que poderá levar à restauração dos vínculos entre o sistema bancário-financeiro e o setor produtivo da economia, os quais vêm operando como se fossem compartimentos estanques - exceto quanto à intermediação entre a poupança captada e sua aplicação maciça nos títulos do Tesouro.
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São Paulo --Segundo as novas regras, a partir deste mês aposentados e pensionistas da Previdência IPREM São Paulo podem voltar a comprometer com 3(três) contratos de crédito consignado (descontado em folha de pagamento). Anteriormente, o comprometimento só poderia alcançar até 9 (9) contratos de empréstimo. O Luiz Carlos Vicente, tem hoje muitos clientes aposentados e pensionistas Iprem e servidores da prefeitura de São Paulo, número que cresceu expressivamente deste criação do crédito consignado e que tende a crescer mais ainda, avalia.
Prefeitura de São Paulo,1