3536-3414 CONSIGNADO SERVIDOR PREFEITURA DE SÃO PAULO SERÁ LIBERADO ?
Empréstimo Consignado para servidor municipal de são Paulo FINAMENTE LIBERADO-
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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fechou um acordo com o Banco do Brasil pelo qual ficavam extintos os contratos de exclusividade que o banco fechou com prefeituras e governos estaduais para a concessão de crédito consignado aos servidores (ver matéria abaixo).
O Banco do Brasil, assim, livrou-se de uma investigação por supostas práticas anticompetitivas nesses contratos. Ótimo!.
Cinco meses depois, várias prefeituras – a sua Servidor público do Município de São Paulo inclusive –continua a operar apenas com o Banco do Brasil. Outros bancos já estão digitando propostas, tentam más não conseguem barrar a tal exclusividade.
Banco do Brasil se compromete a acabar com exclusividade no crédito consignado
Banco do Brasil – BB firmou, nesta quarta-feira (10), com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade o compromisso de acabar com a exigência de exclusividade na concessão de crédito consignado em todos os contratos firmados com órgãos públicos. O Termo de Compromisso de Cessação de Prática – TCC assinado pelas duas instituições também prevê que o BB pague R$ 99.476.840,00 ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD.
O valor corresponde ao montante de $ 65 milhões, a título de contribuição pecuniária, mais multa de R$ 34.476.840,00 pelo descumprimento de medida preventiva aplicada pelo o Cade no ano passado, na qual se determinava a suspensão das cláusulas de exclusividade exigidas pelo BB.
O conselheiro relator do caso e responsável pelas negociações do termo com o Banco do Brasil, Marcos Paulo Veríssimo, afirmou que a celebração do acordo é suficiente para cessar a conduta e afastar as preocupações concorrenciais, além de "preservar o efeito dissuasório da ação fiscalizatória do Cade em virtude da substancial contribuição pecuniária proposta".
O valor corresponde ao montante de $ 65 milhões, a título de contribuição pecuniária, mais multa de R$ 34.476.840,00 pelo descumprimento de medida preventiva aplicada pelo o Cade no ano passado, na qual se determinava a suspensão das cláusulas de exclusividade exigidas pelo BB.
O conselheiro relator do caso e responsável pelas negociações do termo com o Banco do Brasil, Marcos Paulo Veríssimo, afirmou que a celebração do acordo é suficiente para cessar a conduta e afastar as preocupações concorrenciais, além de "preservar o efeito dissuasório da ação fiscalizatória do Cade em virtude da substancial contribuição pecuniária proposta".
Com a assinatura do TCC, o Banco do Brasil se compromete a pôr fim à exclusividade nos contratos vigentes e a não mais exigir tal condição. O banco deverá comunicar o teor do acordo a todos os órgãos com os quais possui tais contratos em até 30 dias e promover as alterações necessárias nos seus sistemas operacionais até 10 de janeiro de 2013.
O fim das cláusulas de exclusividade exigidas pelo BB permitirá que os servidores dos órgãos que possuíam tais contratos possam utilizar o crédito consignado em folha de pagamento de outras instituições financeiras. Hoje, são cerca de 100 contratos de exclusividade firmados entre o BB e órgãos públicos. Em 2011, quando teve início a apuração pela conduta anticompetitiva pelo Cade, eram mais de 300 contratos desse tipo.
O fim das cláusulas de exclusividade exigidas pelo BB permitirá que os servidores dos órgãos que possuíam tais contratos possam utilizar o crédito consignado em folha de pagamento de outras instituições financeiras. Hoje, são cerca de 100 contratos de exclusividade firmados entre o BB e órgãos públicos. Em 2011, quando teve início a apuração pela conduta anticompetitiva pelo Cade, eram mais de 300 contratos desse tipo.
Assessoria de Comunicação do Cade
(61) 3221-8518 / 3221-8444 / 9132-2193
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