3536-3414-E-CONSIG PREFEITURA DE SÃO PAULO Todos

Informo que o tema respeitante à constitucionalidade dos empréstimos consignados, concedidos a servidores, no âmbito da Prefeitura de São Paulo, como objeto contratual exclusivamente concedido ao Banco do Brasil, consoante disposto no Decreto Municipal 51.198, de 22 de janeiro de 2010, foi judiciarizado, até o momento, por via de Mandados de Segurança impetrados: 1) pelo Sindicato dos Professores e Funcionário Municipais de São Paulo – APROFEM, e 2) pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo - SINDSEP; ambos tendo por impetrado o Prefeito Municipal de São Paulo. Acusamos o ajuizamento também, ao menos, de medidas impugnativas e de ações acessórias intentadas no âmbito desses dois Mandados, pela Municipalidade, bem como por terceiros tais como a Associação Brasileira de Bancos – ABBC e pelo Banco do Brasil.

3 É O NUMERO DE CONTRATOS PERMITIDOS PARA A CONCESSÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO PREFEITURA DE SÃO PAULO-PMSP-IPREM
PMSP
IPREM
GCM
HSPM	.