Hoje, não existe no Brasil entidade reguladora independente
que, de fato, trabalhe para aumentar a competição entre as instituições
financeiras e que torne mais harmonioso o relacionamento entre elas e seus
clientes. O Banco Central e o Conselho Monetário Nacional (CMN) possuem mais de
40 anos de existência e neste período não se configuraram como vetores de
criação de competição no Sistema Financeiro.
Por outro lado, seria injusto
não reconhecer que algumas medidas já vêm sendo tomadas para aumentar a
competição no setor, entre elas a criação da conta salário, a portabilidade do
crédito, o crédito consignado e a criação do cadastro positivo. Porém, algumas
destas medidas não surtirão os efeitos desejados.
Graças à Resolução 3.402
do CMN, de setembro de 2006, o trabalhador, já em janeiro de 2007, teria à sua
disposição uma conta salário na instituição que sua empresa deposita o seu
salário, podendo resgatar ou mesmo transferir seus recursos para qualquer
instituição financeira de sua escolha, sem incidência de qualquer ônus, algo
formidável que contribuiria sobremaneira para aumentar competição entre os
bancos. Contudo, vergado por pressões de setores que não gostam de competição, o
governo recuou.
Em dezembro de 2006, o CMN editou a Resolução 3.424
postergando a entrada em vigor da conta salário para abril de 2007. Para
trabalhadores cujas empresas firmaram acordo com banco até 5 de setembro de
2006, a entrada em vigor da conta salário passou para 2009. Para boa parte dos
funcionários públicos, o benefício ocorreria a partir de 2012.
Levando em
conta a cultura dos governos brasileiros de empurrar com a barriga medidas que
beneficiam a população (lembremo-nos que faz mais de dez anos que a CPMF é
provisória), não devemos nos surpreender se ocorrerem novos adiamentos.
Motivos para novas postergações não faltam: grandes empresas e governos
estaduais e municipais encontraram nos seus funcionários uma polpuda renda extra
obtida ao vender o direito de bancos privados explorarem com exclusividade as
contas dos seus funcionários, criando uma verdadeira reserva de mercado. Para se
ter uma idéia do volume de recursos envolvido, só a prefeitura de São Paulo
vendeu sua folha de pagamento com 210 mil contas para determinado banco por mais
de R$ 510 milhões. Duvido que prefeitos e governadores larguem esse osso tão
facilmente, pois estes contratos são por tempo determinado e, quando vencerem,
devem ser novamente leiloados.
Se a conta salário entrar em pleno vigor, os
valores auferidos nos leilões cairão significativamente.
Outra media diz
respeito à portabilidade do crédito de modo que um cliente transfira um
empréstimo que ainda não terminou de pagar para outra instituição que ofereça
melhores condições, sem arcar com custos de CPMF e IOF. A medida certamente não
vingará por conta de uma prática anticompetitiva utilizada por algumas
instituições financeiras que consiste em cobrar uma taxa para quitar
antecipadamente um financiamento. Sob o ponto de vista prático, a economia em
CPMF e IOF pelo devedor será totalmente obliterada pela cobrança de tarifa para
quitação antecipada.
Isto é, imagine que eu deva no crédito pessoal R$ 10
mil a 7% ao mês junto ao banco A. O banco B me oferece um empréstimo com taxa de
4% ao mês que, apesar de não ser uma pechincha, é bem melhor que os 7% cobrados
pelo banco A. Quando eu tentar quitar a dívida de R$ 10 mil com o banco A, ele
me cobrará uma tarifa para quitar o empréstimo antes do vencimento. Acontece que
a tarifa cobrada, por não guardar nenhuma relação com o efetivo custo incorrido
pela instituição, inviabiliza a portabilidade do crédito.
Esta é uma prática
anticompetitiva que tem por objetivo colocar um cabresto no cliente, impedindo-o
de migrar para outra instituição que ofereça condições mais favoráveis. Enquanto
esta prática ocorrer, a portabilidade não funcionará.
Portanto, levando-se
em conta as medidas até agora anunciadas atinentes à conta salário e
portabilidade do crédito, a competição entre as instituições financeiras
continuará uma quimera. Pior que isto é ver como as instâncias incumbidas de
regular o setor financeiro se curvaram aos interesses de minorias que parecem
ter medo de uma franca competição.