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LIGUE-3536-3414-Empréstimo Consignado A Prefeitura de São Paulo-

Procurado, o BB informou que parou de fazer a exclusividade e que cumpre rigorosamente o acordo assinado com o Cade. A Prefeitura de São Paulo disse que vai regulamentar a abertura dos contratos de consignado para outros bancos e cumprir a decisão. O órgão começou a investigar a exclusividade nos contratos para empréstimos consignados em setembro de 2011. Logo depois, em janeiro do ano seguinte, o Banco Central (BC) proibiu a assinatura de contratos com as cláusulas de exclusividade para a concessão desses empréstimos. Em outubro de 2012, o Banco do Brasil assinou um acordo com o órgão antitruste pelo qual pagou R$ 99,4 milhões e se comprometeu a encerrar definitivamente a prática no mercado.
Servidores estaduais podem perder mais Os servidores federais são os mais mobilizados contra a reforma da Previdência, mas os funcionários do serviço público estadual e municipal podem ser os primeiros a sofrer com as novas regras. Quatorze estados e a maior parte das prefeituras do País terão de aumentar a alíquota de contribuição previdenciária descontada do servidor para se adequar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 40, da reforma da Previdência Social. A PEC estabelece que as contribuições previdenciárias dos servidores (ativos e inativos) dos estados e municípios não serão inferiores ao cobrados dos servidores da União (atualmente em 11% sobre o vencimento). "É verdade. Os servidores dos estados, as Assembléias estaduais e a sociedade como um todo é que terão de reagir para contornar isso", afirmou o deputado Maurício Rands (PT-PE). Rands foi o relator da PEC 40 na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e agora integra a comissão especial da reforma da Previdência. O deputado reconhece ainda que, governadores que tiverem força em seus estados, poderão tentar elevar a alíquota acima desse piso para compensar eventuais perdas ou para acertar as contas públicas rapidamente. De acordo com Rands, no entanto, o governo não poderia limitar a 11% a alíquota da contribuição porque prejudicaria os estados que já cobram mais do que isso de seus servidores. Estabelecer um teto máximo de alíquota também não seria um bom caminho, em sua opinião. "Porque, no Brasil, o teto sempre vira piso e haveria uma pressão para cima", afirmou Rands. O primeiro estado a aumentar a alíquota foi São Paulo. Em junho, a assembléia legislativa paulista ampliou de 6% para 11% a contribuição previdenciária dos funcionários estaduais. O presidente da comissão especial da Previdência, deputado Roberto Brant (PFL-MG), também se preocupa com a sobrecarga aos servidores. "É evidente que terá uma diminuição da renda líquida dos servidores", afirmou. Brant foi ministro da Previdência no governo de Fernando Henrique Cardoso e ressalta a necessidade de aprovar a reforma para equilibrar as contas previdenciárias no Brasil. Inativos Outro ponto que pode resultar em perdas para os servidores é a regra de isenção para cobrança dos inativos. Atualmente, os estados e municípios em que os servidores aposentados já contribuem com o regime previdenciário não adotam nenhuma regra de isenção por faixa salarial. Cobram de todos os inativos e sem regra de escalonamento. A PEC tem uma proposta mais condescendente: propõe a cobrança somente a partir dos R$ 1,058 mil, sendo que a alíquota (mínima de 11%) será aplicada somente sobre o valor que exceder os R$ 1,058 mil. Para compensar essa perda, os governadores e prefeitos podem ampliar a alíquota incidente. "Vamos perder uma faixa grande de contribuição (com a isenção). Vai ser um problema", afirmou o prefeito de Belo Horizonte, Fernando Pimentel. Pimentel esteve na semana passada na audiência da reforma da previdência e informou que a média salarial da prefeitura é de R$ 1,3 mil, ou seja, a maior parte dos servidores inativos, em tese, ficariam livres da cobrança. O relator da reforma da Previdência, José Pimentel (PT-CE), afirmou que ainda não foi apresentada nenhuma emenda para retirar da PEC a faixa de isenção. Quatro governadores devem comparecer hoje a comissão especial da reforma da Previdência para debater o assunto com os deputados. Está prevista a presença de Ronaldo Lessa (PSB-AL), Paulo Souto (PFL-BA) e Wellington Dias (PI-PT). Proposta O PFL apresentou ao presidente STF, Maurício Corrêa, proposta de emenda à reforma da Previdência, que estabelece o regime próprio para o Judiciário. Os proventos dos magistrados devem ser calculados com base na integralidade e paridade. "Entendemos que para ter um exercício correto do poder de decisão", justificou o senador Jorge Bornhausen.

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