Empréstimo Consignado para Servidor da prefeitura do município de São Paulo

Empréstimo Consignado para Servidor da Prefeitura no município do Estado de São Paulo

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O Governo do Estado de São Paulo, mediante o Decreto n. 55.357/10, concedeu ao Banco do Brasil S/A exclusividade na exploração do chamado “crédito consignado” em relação aos servidores públicos do Estado de São Paulo.
SP	Desse modo, o servidor público estadual será impedido de escolher o banco com o qual deseja contrair empréstimo consignado, sujeitando-se a taxa de juros imposta pelo único banco autorizado pelo Governo do Estado.
sp.gov.br	Contra essa exclusividade do Banco do Brasil no crédito consignado do funcionalismo público, foi encaminhado uma representação ao Procurador Geral da Justiça do Estado de São Paulo sugerindo a propositura da competente ação de inconstitucionalidade do Decreto nº 55.357/10 por violação ao disposto nos arts. 47 e 11 da Constituição do Estado de São Paulo.

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Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal vão subir juros do consignado

Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú, Bradesco e Santander seguraram enquanto puderam os repasses da alta da taxa básica de juros para as linhas de crédito consignado voltadas para os servidores públicos e para os aposentados do INSS.

Enquanto a Selic subiu 2,75 pontos percentuais ao ano entre abril e dezembro de 2013, os cinco maiores bancos do país apertaram suas margens e mantiveram praticamente estáveis as taxas cobradas desses clientes, conforme levantamento do Valor com base em dados do Banco Central (ver gráfico).

Isso representou uma queda de quase 3 pontos percentuais no spread médio do consignado para o setor público ao longo de 2013, que ficou em 12,57% ao ano no quarto trimestre, e de 2,54 pontos percentuais na linha do INSS, que teve margem média de 16,52% nos últimos três meses do ano.

Mas após a última elevação da Selic em 0,50 ponto percentual, no dia 14, para 10,50%, os bancos começam a avaliar que não dá mais para apertar. "Estamos no osso. Vou ter que fazer um ajuste técnico", disse um alto executivo de uma instituição financeira, indicando que faria um repasse ainda em janeiro.

A razão para as taxas terem sido mantidas até agora, o que deve ter reflexos nas margens financeiras brutas das instituições no quarto trimestre, foi a forte concorrência. Todos os bancos querem ganhar participação de mercado nessas duas carteiras de consignado que, apesar do spread menor, têm baixíssimo risco de inadimplência.

Reforçando essa evidência, em linhas que os bancos não estão priorizando neste momento, como crédito pessoal não consignado e aquisição de veículos, o repasse tem ocorrido em todas as instituições, com exceção da Caixa, que aumentou os juros cobrados no fim do ano, mas em dose menor do que o avanço da Selic.

O saldo somado das duas linhas de consignado preferidas pelo mercado atingiu R$ 202 bilhões em novembro, um crescimento de 38% em dois anos, ante avanço de 17% no total de crédito para pessoa física com recursos livres no mesmo período. Nesse intervalo, o peso do consignado no crédito livre para indivíduos subiu de 27% para 32% do total.

A decisão de subir os juros a partir de agora, no entanto, pode não ser tão simples de ser executada. O executivo que promete o ajuste técnico admite que, se a concorrência não fizer o mesmo e ele perder participação de mercado no consignado, poderá ter que voltar atrás.

Esse ponto de dificuldade para o repasse se soma a outro empecilho para que essa estratégia de recomposição de margens seja implementada.

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) estabelece um teto de 2,14% ao mês para cobrança no consignado destinado aos aposentados e pensionistas do INSS. E alguns bancos, como Itaú (2,12%), Bradesco (2,07&%) e Santander (2,07%), fecharam o ano passado bem próximos desse limite. BB e Caixa ainda têm alguma folga. Embora tenham elevado as taxas ao longo do ano (em ritmo inferior à alta da Selic), os dois bancos federais estão distantes do teto, com taxas mensais de 1,88% e 1,70%, respectivamente.

"Chegou-se ao limite do crédito consignado. O espaço para redução de juros hoje é nulo", diz o diretor de um banco privado. A tendência, segundo ele, é que daqui para a frente o banco busque alcançar o teto máximo de cobrança permitido pelo INSS. "Dentro da Selic atual, esse limite [de 2,14%] ainda é suportável", afirma ele.

A preocupação dos bancos se dá, porém, com o futuro da taxa básica de juros. Se novas rodadas de alta vierem (e o mercado prevê pelo menos mais um ajuste de 0,25 ponto ou 0,50 ponto), as instituições financeiras tendem a negociar com o INSS e com outros entes públicos a ampliação do teto. Ninguém nega, porém, que reajustes no crédito consignado serão bastante difíceis, principalmente em um ano de eleições, já que seria uma medida bastante impopular.

A taxa máxima de 2,14% ao mês para os aposentados e pensionistas do INSS está em vigor desde maio de 2012, quando a Selic estava em 9% ao ano. Naquela data, o CNPS anunciou uma redução de 0,20 ponto percentual no teto do crédito com desconto direto na folha de pagamento.

Em conversa com o Valor, o executivo de um banco privado também relatou que os juros médios do consignado para funcionários públicos sofreram uma queda porque essa instituição ganhou uma folha de pagamento de um convênio que exige taxas mais baixas no crédito. "No fim, outros serviços prestados pelo banco compensam os juros mais baixos", diz.

O executivo de um outro banco avalia que o movimento de redução de taxas no consignado foi em grande parte puxado pelos bancos públicos, que em 2012 começaram um movimento de redução de juros, em meio à cruzada iniciada pela presidente Dilma Rousseff. Juntos, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal possuem quase 50% do estoque de crédito consignado.

Daqui para a frente, porém, o executivo avalia que o cenário será diferente. "A recuperação de taxas no consignado certamente acontecerá. As taxas dos bancos públicos estavam excessivamente baratas e agora estão sendo recompostas", afirma ele.

Os bancos foram procurados, mas nenhum deles dispôs de um porta-voz para falar oficialmente sobre o tema.
Valor Econômico - 28/01/2014 De São Paulo
Por Fernando Torres e Carolina Mandl |