Entenda seu Crédito Consignado Prefeitura de São Paulo |
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Principais Características
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É uma linha de crédito pessoal destinada aos servidores públicos das esferas
Municipal de São Paulo ; funcionários aposentados e pensionistas do IPREM. |
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As parcelas do empréstimo são fixas e descontadas diretamente na folha de pagamento ou holerite, devendo ser
respeitada a margem consignável disponível do cliente, conforme regulamentação do convênio firmado
com o empregador ou PMSP. |
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Esta modalidade de empréstimo oferece condições especiais, tais como: taxas de juros reduzidas e
prazo de pagamento ampliado, se comparados com outras modalidades de empréstimos, com
vencimentos pré-determinados, e também não exige garantia adicional ou avalista. |
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Direitos do Cliente
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Obter previamente informações sobre a proposta de crédito, dentre elas: valor do empréstimo, quantidade
de parcelas, data de vencimento, tarifas, taxa de juros praticada, custo efetivo total – CET |
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Receber 01 (uma) via assinada do contrato de empréstimo;
Ter o sigilo de suas informações cadastrais garantidos pelo Banco |
08 |
Ter o direito à portabilidade do seu contrato, ou seja, a possibilidade de transferir seu contrato para outra
instituição financeira, segundo as regras estabelecidas pela Resolução CMN nº 4.292/13. |
09 |
A possibilidade de tempestivo cancelamento do Contrato ou sua liquidação antecipada a qualquer
momento, total ou parcialmente, observando no cálculo do valor presente das parcelas objeto da
liquidação, a taxa de desconto igual à taxa de juros pactuada no ato da contratação e indicada na
proposta. |
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Deveres e Responsabilidades do Cliente
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Fornecer corretamente os seus dados cadastrais necessários à avaliação de crédito. |
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Garantir a disponibilidade de recursos para a consignação do valor das parcelas em folha de
pagamento. |
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Na hipótese de se tornar impossível a consignação das parcelas do empréstimo, em função de
dificuldades e/ou impedimentos de natureza administrativa, ou de falta de margem consignável
suficiente em nome do cliente, garantir recursos na conta corrente indicada na proposta de contratação
para o débito da parcela. |
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Caso não seja correntista do BANCO, efetuar o pagamento do boleto bancário
enviado ao endereço cadastrado junto ao Banco, na hipótese do não recebimento do boleto bancário até
a data de vencimento da parcela, deverá entrar em contato com a Central de Atendimento do Banco Consignatário
para que seja fornecido um boleto para pagamento da parcela. |
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Manter o seu cadastro pessoal atualizado junto ao Banco Consignatário. |
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Cumprir com todas as obrigações contratuais acordadas. |
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Conhecer previamente todas as cláusulas do contrato. |
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Custos e Ônus
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Na contratação de uma operação de crédito podem ser cobrados: |
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Taxa de juros: é a remuneração cobrada sobre o valor emprestado, expressa em percentual. |
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Tarifas: tarifas operacionais decorrentes da confecção de cadastro para início de relacionamento. |
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*Confira os detalhes no Quadro de Tarifas disponível no site do Banco Consignatário. |
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Impostos - Nas operações de empréstimos haverá a incidência de IOF (Imposto sobre Operações
Financeiras). |
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O valor do IOF será calculado na operação e pago pelo cliente juntamente com as
parcelas mensais do empréstimo. |
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CET (Custo Efetivo Total) - É a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos
na operação de crédito, incluindo a taxa de juros. |
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É expresso em percentual e permite ao cliente
comparar o “custo” de operações de diferentes Instituições Financeiras, mantidos o valor inicial e o
prazo do empréstimo. |
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A planilha CET será apresentada ao cliente previamente à contratação ou poderá
ser acessada através do site do Banco Consignatário. |
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Penalidades e Eventuais Riscos
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O atraso ou não pagamento das parcelas do empréstimo resultará em: |
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i) cobrança de multa, encargos moratórios e remuneratórios, cujos percentuais cobrados estarão
previstos em contrato. |
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ii) registro da inadimplência nos Órgãos de Proteção ao Crédito, tais como SERASA e SPC. |
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Estes procedimentos não isentam o cliente da reponsabilidade financeira contratada para a liquidação
da operação. |
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O descumprimento das demais condições contratuais poderá culminar no vencimento antecipado da
operação, ou seja, o Banco Consignatário poderá requerer a quitação do saldo devedor
integral. |
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Atendimento
Central de Atendimento
3536-3414 |
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SAC - Serviço de Apoio ao Cliente
Cancelamentos, destinada aos servidores públicos das esferas Municipal Reclamações e Informações –
3433-0431 |
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Atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 18h,
exceto feriados.
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