Serviço de Controle de Consignações – SCC
Trata-se de um sistema centralizado de processamento de dados para cálculo, controle e gestão para Consignatárias e Consignados com interface com a folha de pagamento. O Serviço de Controle de Consignações – SCC está disponível por meio do portal https://www.portaldoconsignado.com.br/home?0 e tem as seguintes funcionalidades:
- Para os servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e os pensionistas da administração direta e autárquica do estado de São Paulo, denominados Consignados:
a) cadastramento e troca de senha de acesso ao sistema;
b) consulta das consignações contratadas;
c) informações sobre endereço e contato das consignatárias;
d) consulta de margem consignável;
e) consulta de taxa do custo efetivo total praticada pelos bancos para obtenção de empréstimos estado de São Paulo.- Para as Consignatárias:
a) consulta de margem consignável mediante autorização do consignado servidores públicos do estado de São Paulo;
b) averbação;
c) desaverbação;
d) alteração de valores averbados para consignações não financeiras;
e) refinanciamento de consignações financeiras (instituições bancárias);
f) cadastramento de usuários Administradores e operadores do SCC para pessoas de seu quadro;
g) Inserção da taxa do custo efetivo total, praticada pelas Instituições bancárias;
h) bloqueio e desbloqueio de consignações por ordem judicial.- Informações complementares, poderão ser obtidos em legislações ( Resolução SF nº 41, de 13 de junho de 2014 e Portaria CAF/G nº 26, de 13 de junho de 2014 )