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precatórios PMSP


Oito mil credores se inscreveram para receber seus precatórios com deságio, nos termos da EC 62/2009, que serão quitados com o saldo da CONTA II, mantida junto ao Tribunal de Justiça, e na qual a Prefeitura já depositou UM BILHÃO E MEIO DE REAIS!

Segundo as regras para a adesão ao acordo, somente quem entrou na fila cronológica a partir de 2002 poderá participar, pois os pagamentos anteriores já foram liquidados. Quem tem precatório dessa época, de 2002 a 2005, precisa desistir de 30% do valor a que tem direito.
As propostas deverão ser apresentadas pelo site https://pap.prefeitura.sp.gov.br/infoiniciais.aspx, no qual também é necessário pegar o formulário do acordo.
A aprovação das propostas e a inclusão dos casos nos lotes mensais de precatórios levarão em consideração critérios como ter mais de 60 anos ou doença grave. A condição de prioridade, diz o edital, se refere ao credor ou, em caso de morte, aos sucessores. A ordem cronológica do pagamento também será considerada.