A juíza concedeu tutela antecipada ao BMG
A juíza concedeu tutela antecipada ao BMG, em ação movida contra a exclusividade do BB no consignado para os servidores paulistas. O argumento utilizado é que a exclusividade do consignado fere o princípio constitucional da livre iniciativa, livre concorrência, dentre outros princípios da ordem econômica, segundo os advogados Ricardo Bianchini e Rafael Matos, do escritórios Bianchini Advogados, que entrou com a ação judicial. "Juridicamente, não existe argumento que sustente esse monopólio", afirma Matos.
O Estado de São Paulo, segundo o advogado deve ser intimado amanhã pelo judiciário para cumprir a decisão. Com isso, o BMG pode começar a oferecer o consignado aos servidores paulistas. Por meio de sua assessoria de imprensa, o BB responde que "está analisando a decisão para tomar as medidas cabíveis como parte interessada".
O Bianchini Advogados é responsável por 42 casos judiciais nos quais se discute a liberdade dos servidores públicos escolherem a instituição financeira para obtenção de empréstimos consignados. Em sua maioria, são ações do BMG questionando a exclusividade do BB. O banco mineiro recebeu decisões favoráveis em Guarulhos, na semana passada, e em Porto Velho (RO) em agosto.
Em outros Estados, também houve liminares contra a exclusividade do consignado. Na Bahia, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) obteve uma liminar favorável em maio. No Rio Grande do Norte, a ABBC e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado (Sinte) receberam decisões contra a exclusividade.
O que está em jogo é o direito de escolha de onde fazer o empréstimo, destaca Matos. Os grandes bancos costumam participar de leilões de governos estaduais e municipais para fazer a gestão da folha de pagamentos dos servidores. Para isso, pagam caro, pois com a gestão da folha, conseguem oferecer outros produtos, como cheque especial, seguros e cartões de crédito. "Esse tipo de operação não tem nada de ilegal, o problema é a cláusula de exclusividade no empréstimo com desconto em folha. Uma vez que o dinheiro cai na conta corrente do servidor, ele tem que ter poder para escolher em qual banco tomar o crédito", disse o advogado do BMG.
A maioria das disputas do escritório Bianchini Advogados encontra-se em segunda instância, estando suspensa por recursos impetrados nas instâncias superiores, o STJ ou STF. Em três Estados (Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul e Bahia), os tribunais já se pronunciaram sobre o mérito, por meio do seu pleno, considerando a exclusividade inconstitucional. "É questão de tempo até o STJ decidir de vez a questão, o que atingirá todas as demandas em curso", diz Matos. Os processos fora desses Estados estão em fase de decisão liminar.
Ainda com relação à exclusividade, em janeiro, o Banco Central soltou uma resolução proibindo os contratos de exclusividade pelos bancos. Em agosto, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou a "suspensão imediata" dos contratos de exclusividade do BB no consignado. Na ocasião, o banco público argumentou que o Cade não tinha competência para julgar essas questões, pois os bancos são regulados pelo Banco Central.