sexta-feira, 29 de maio de 2020

Prefeitura de São Paulo-PMSP-Iprem Antecipou 50% do 13º salario 2020

ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ATÉ O DOBRO DO VALOR DO TETO RGPS
Os servidores aposentados, mediante perícia médica na Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor – COGESS, poderão requerer a verificação de doenças incapacitantes para efeitos de incidência de contribuição social do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS, apenas sobre a parcela que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS.
Legislação de referência: